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Começa no dia 1º de fevereiro o prazo para tribunais de Justiça (TJs) alimentarem o Processômetro da Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp). O sistema funciona no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e permite acompanhar as metas da Enasp, que foram criadas em 2010 pelo CNJ, Ministério da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público para levar a julgamento os acusados por homicídios antigos, combater a violência e melhorar a segurança pública

Após permanecerem 69 dias presas preventivamente, foram soltas pela Justiça Federal quatro pessoas investigadas por supostamente participar de um esquema de corrupção na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), consistente na liberação de cargas e navios, sem a devida fiscalização, no Porto de Santos

A trabalhadora que engravidar durante o contrato de experiência tem direito à estabilidade no serviço até cinco meses após o nascimento do filho. Este é o entendimento da 2ª Turma do TRT de Mato Grosso, que condenou o frigorífico Marfrig Global Foods ao pagamento dos salários correspondentes a todo período a uma ex-empregada, acrescidos de férias, 13º e FGTS

A ação protocolizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) contra a ex-primeira dama de Mato Grosso, Roseli Barbosa e mais 32 pessoas será julgada pela magistrada Selma Rosane Santos Arruda, da Sétima Vara Criminal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) registrou a denúncia na tarde do dia 23 de dezembro de 2014

Os advogados da Camargo Corrêa, envolvida nos escândalos da Petrobras, podem estar ajustando termos para um acordo de delação com o Ministério Público, a Controladoria-Geral da União (CGU) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo a Folha de S. Paulo, a empreiteira poderá abrir o jogo sobre a participação do grupo no superfaturamento de obras e pagamento de propinas aos diretores da estatal, mas tal negociação ainda não é formal