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O valor da causa não se confunde com o valor da condenação. Assim, o ajuizamento da ação em Juizado Especial Federal não acarreta renúncia aos valores da condenação que ultrapassam os 60 salários mínimos. Essas foram teses reafirmadas pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) na sessão desta quarta-feira (8/10), no julgamento de recurso de uma pensionista do Ministério da Marinha contra liminar que referendou decisão da 2ª Turma Recursal do Rio de Janeiro

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, se reunirá, na sexta-feira (10), com os demais desembargadores na Presidência para discutir o Planejamento Estratégico do Poder Judiciário para os anos 2015 a 2020. A reunião está marcada para ter início às 10 horas, e terá como pauta as escolhas do Poder Judiciário para os próximos seis anos

Os países membros do Mercosul (Brasil, Argentina, Uruguai, Paraguai e Venezuela) terão um modelo único de placas, apresentado nesta quarta-feira (8) em Buenos Aires

A Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Tangará da Serra conquistou o deferimento de um pedido liminar determinando que as empresas privadas prestadoras de serviço de saúde no munícipio devem disponibilizar, em seus estabelecimentos, profissionais médicos nas especialidades de cirurgião, anestesista, clínica médica, pediatra e ortopedista, de forma ininterrupta, inclusive aos finais de semana e feriados