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O Ministério Público de São Paulo (MP-SP), por meio do promotor de Justiça do Consumidor da Capital, Roberto Senise Lisboa, apresentou uma ação civil pública com pedido de liminar e antecipação de tutela que favoreceriam a Portuguesa. A soilcitação é pela nulidade absoluta das decisões do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD) e da 1ª Comissão Disciplinar em relação aos julgamentos de 16 e 27 de dezembro, que resultaram na perda de quatro pontos do clube paulista e do Flamengo