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Projeto exige seleção prévia, por meio de licitação, para exercer a atividade de taxista
O autor da proposta destaca que “em diversos entes da Federação, a profissão é exercida por meio de alvará municipal, que não é precedido de nenhum procedimento licitatório, contrariando o previsto na Constituição Federal
Zeca Ribeiro/Da Assessoria
Alberto Fraga: profissão é exercida por meio de alvará municipal, que não é precedido de nenhum procedimento licitatório
Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou parecer favorável e emendas à PEC
