Noticias Nacional
STJ vai julgar incidente de uniformização sobre auxílio-moradia e alimentação de médicos residentes
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a respeito de interpretação dada à legislação federal sobre o direito de médicos residentes receberem auxílio-moradia e alimentação
STF concede HC a condenado por crime contra ordem tributária
O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux concedeu Habeas Corpus para suspender a execução da pena de 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, imposta a um homem por crime contra a ordem tributária. A defesa alegou a iminência de seu cliente ser preso e sustenta que, na condenação, foi aplicada causa de aumento da pena prevista no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, cabível na hipótese de o crime ocasionar grave dano à coletividade. Segundo os advogados do réu, isso não aconteceu
Cabe a MPF apurar irregularidades no Minha Casa Minha Vida
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou que cabe ao Ministério Público Federal apurar a eventuais irregularidades na seleção dos beneficiários do programa federal Minha Casa Minha Vida, no município de Lauro de Freitas (BA). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária 2.289, ajuizada pelo Ministério Público da Bahia