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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid-19 vai ouvir nesta quarta-feira (29) o empresário Luciano Hang, dono da rede de lojas Havan. O empresário entrou na mira da CPI após as denúncias enviadas à comissão sobre a Prevent Senior, incluindo a suposta alteração do atestado de óbito da própria mãe, Regina Modesti Hang.

O texto também diz que os pequenos consumidores serão livres para escolher o preço, o fornecedor e a quantidade de energia.

Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

No parecer de Maia, estão proibidos o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

O depoente aproveitou do habeas corpus que conseguiu no Supremo Tribunal Federal (STF), que o permite permanecer em silêncio para não se incriminar, e não tem respondido aos questionamentos feitos pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL).

Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Essa ideia é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.

Ainda na avaliação da relatora, as coligações partidárias em eleições proporcionais, nas quais são escolhidos representantes para as câmaras de vereadores, assembleias legislativas e para a dos Câmara dos Deputados, são uma "dissonância" quando confrontadas com o sistema eleitoral proporcional previsto no artigo 45 da Constituição.

Levantamento feito pelo Instituto Millenium em parceria com a Neocortex mostra que deputados federais deram aval para 76 projetos que mudaram a legislação eleitoral ou a dos partidos nos últimos 11 anos - média de 7 por ano.