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Justiça acata pedido do MPE e determina que município suspenda doação de lotes

Publicado em Segunda - 21 de Janeiro de 2013

A Justiça acatou o pedido liminar do Ministério Público Estadual (MPE) e determinou ao município de Sinop que suspenda, imediatamente, toda e qualquer doação dos lotes do LIC - Loteamento Industrial, Comercial e de Prestadores de Serviços Norte, instituída pela Lei Municipal nº 1.193/2009. A ação civil pública, proposta pela 4ª Promotoria de Justiça Cível de Sinop, visa impedir a dilapidação do patrimônio público municipal, que vinha ocorrendo com a doação dos referidos lotes sem o devido procedimento licitatório
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