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Os requeridos são acusados de praticarem ato de improbidade administrativa, ao promoverem contratação irregular para prestação dos serviços de assessoria jurídica e de representação judicial, com desvio de finalidade e em total afronta à legislação.

Ao todo a cada mês, o Estado tinha um gasto de aproximadamente R$ 294,6 mil com a pensão vitalícia a ex-governadores e viúvas por mês. Ao ano, o valor ultrapassa os R$ 3,5 milhões.

Em nota enviada à imprensa nessa segunda-feira (5), o DNPM disse que as pessoas que estão ocupando a área não têm autorização do órgão para qualquer tipo de extração mineral.

Conduzido para a delegacia, o suspeito passou por interrogatório e foi autuado em flagrante pelo crime de peculato: ”apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”.

A partir do próximo dia 26, todos os processos de constituição ou alteração contratual serão realizados apenas digitalmente.

O presidente da AMM, Neurilan Fraga, destacou que a economia é significativa e o serviço é estratégico para as prefeituras, que precisam atender exigências legais que promovam a transparência nos atos da administração.

No recurso, a defesa almejava a absolvição do réu, sob o argumento de ausência de dolo e de prova, além de pugnar pelo reconhecimento da prescrição.

Quanto à fiscalização e aplicação de sansões pelo descumprimento desta lei, ficará a cargo dos órgãos competentes da municipalidade, no caso no município de Várzea Grande, ficará a cargo da Guarda Municipal, podendo inclusive, requisitar a presença da polícia durante o exercício da atividade delegada.