Notícias Cidades/Geral
Empresa que adquire bem de boa-fé mantém crédito de ICMS
Se uma empresa compra insumos de outra que foi considerada inidônea após a transação, não há motivo para que a Fazenda Pública do estado negue os créditos de Imposto sobre Mercadorias e Serviços a que a compradora tem direito. Esse foi o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao manter decisão que cancelava a devolução de dinheiro aos cofres públicos com multa e correção
TJMT adere mais uma vez a Semana Nacional de Conciliação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) adere mais uma vez a Semana Nacional de Conciliação, realizada de 24 a 28 de novembro. Mais de 1.800 audiências de conciliação já foram agendadas para acontecer nas 79 comarcas do Estado até agora, mas o número ainda deve aumentar