Noticias Cidades/Geral
TCE determina que Detran regularize sistema que avalia dados de veículos
O Tribunal de Contas estabeleceu prazo de 180 dias para que o Detran assuma o Serviço Nacional de Gravames (SNG) ou faça processo licitatório para que uma nova empresa seja responsável pela operacionalização de serviços técnicos de informática do órgão
STJ nega pedido de desembargador para participar de curso no exterior
Investigado por suposta participação em um esquema de venda de sentença em Mato Grosso, o desembargador afastado do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), Evandro Stábile, pretendia ir para os Estados Unidos fazer um curso de culinária. Como é réu em um processo que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), ele tentou autorização da Justiça e não obteve. O pedido dele foi negado pela ministra do STJ, Nancy Andrighi, na segunda-feira (10)
STF julga inconstitucional lei estadual que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1807. A ADI interposta pelo Governador de Mato Grosso em face Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso contra os dispositivos da Lei Estadual nº 6.176/1993, que dispunham sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado. Conforme, os autos, a lei havia sido publicada anteriormente à edição da lei federal relativa ao tema, vale dizer, a Lei 9.099/1995