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Um restaurante do Ceará foi condenado a devolver a uma garçonete os valores descontados por conta de materiais quebrados no estabelecimento. A decisão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) confirmou parcialmente sentença anterior da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza, que considerou os descontos indevidos

Na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Case) de Jaboatão (PE), o índice de reincidência no crime dos jovens que passam pelo local é de 13%, enquanto que no Nordeste chega a 54%, o mais elevado do país, segundo dados de 2012 do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Conselho Nacional de Justiça

O ex-secretário de Estado de Fazenda, Eder Moraes, afirmou, em depoimento ao Ministério Público Estadual (MPE), que o volume de operações do Governo do Estado, na gestão do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), ultrapassa os R$ 50 milhões

Para desapropriar um imóvel, não é preciso fazer perícia judicial. A comprovação do depósito inicial do valor da indenização é suficiente para repassar a posse ao novo morador. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região restabeleceu a posse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) de imóvel rural desapropriado para reforma agrária em Pará de Minas (MG). Assim, a "Fazenda Limeira" será utilizada para assentar família de trabalhadores rurais

Ao mesmo tempo em que a sociedade cuiabana aguarda a assinatura do prefeito Mauro Mendes (PSB) para que o aumento da passagem municipal de ônibus seja concretizado, o Senado Federal analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90/11, que pretende incluir o transporte no grupo de direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal