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Independentemente de culpa em defeito ou falha na prestação de serviços, as instituições bancárias são obrigadas a indenizar seus usuários. Esse entendimento, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, foi o argumento usado pela 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais para condenar o Banco do Brasil a indenizar um policial em R$ 50 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais por conta de uma nota falsa

A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira a Operação Trevo, que tem como finalidade desbaratar uma quadrilha que agia em 13 Estados e explorava desde o jogo do bicho e máquinas caça-níqueis até a emissão de bilhetes de loteria, disfarçados como títulos de capitalização. Segundo a PF, a movimentação financeira do grupo está na casa dos bilhões e o grupo atuava apropriando-se dos valores que deveriam ser destinados a instituições beneficentes ou revertidos em capitalização

Um bebê de 10 meses foi arremessado durante um acidente de trânsito, que aconteceu por volta das 11h desta quarta-feira (12) no cruzamento das avenidas Fábio Zahran e Costa e Silva, no Jardim Paulista, em Campo Grande. Além do bebê, uma criança de 3 anos e os pais ficaram feridos

O Tribunal de Contas estabeleceu prazo de 180 dias para que o Detran assuma o Serviço Nacional de Gravames (SNG) ou faça processo licitatório para que uma nova empresa seja responsável pela operacionalização de serviços técnicos de informática do órgão