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Nacional Inclusão de multa em honorários não é obrigatória
Não é obrigatória a inclusão do valor da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso especial interposto por um devedor contra uma empresa de telefonia. O colegiado entendeu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz (artigo 20, parágrafo 4°, do CPC), atendidos os parâmetros delineados nas alíneas do parágrafo 3° do mesmo artigo
Cidades/Geral Projeto da UE vai gerar energia em Minas com dejetos de suínos
Enquanto o país debate o potencial do pré-sal e energético do governo, uma iniciativa inédita no mundo, bancada pela União Europeia em Minas Gerais, pode revolucionar o setor elétrico no conceito de energia renovável
Cidades/Geral Consórcio deve provar que cliente sabia de multa
Caso o cliente não tenha ciência inequívoca sobre os termos de regulamento do consórcio a que aderiu, a empresa que administra o negócio não pode cobrar multas penais previstas em contrato. O entendimento é do juiz Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, da 2ª Vara Cível de Pinheiros, em São Paulo. Ele acolheu Ação de Restituição de Valores de um consorciado da Unifisa Administradora Nacional de Consórcios. A empresa deve devolver ao cliente as parcelas pagas entre julho de 2007 e setembro de 2008, abatendo as taxas de adesão e administração e seguro de vida
Cidades/Geral Caminhonete roubada com agrotóxicos é recuperada em Sorriso
Um produtor rural, 42 anos, localizou, na sexta-feira (08), a Ford F-1000 furtada na quarta-feira (7), com agrotóxicos e defensivos Ela estava abandonada no pátio de um posto, fechada, com a chave no contato. Acredita-se que alarme tenha travado o veículo, que teria sido deixado no local na quinta-feira (7). A carga no entanto não foi encontrada.
Policia MT Rotam flagra dupla de traficantes em VG; 1 tem apenas 14 anos
Rivaldo Caetano da Silva, 24, e um adolescente de 14 anos foram presos na noite de sexta-feira (08) no bairro São Matheus, em Várzea Grande pelo crime de tráfico de drogas. A dupla foi flagrada por policiais do batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) quando vendia e entregava drogas na região periférica da cidade. Foram apreendidos com os criminosos um total de R$ 144 em dinheiro trocado e ainda 10 trouxinhas de pasta-base de cocaína
Cidades/Geral Mais de 30 mil presos e adolescentes apreendidos participam do Enem
Em 2013, 30 mil internos e presos participarão do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) que aplicado especificamente a esse público. O Enem para pessoas privadas de liberdade e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas será aplicado nos dias 3 e 4 de novembro, dentro dos presídios e unidades de internação