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Cidades/Geral Prefeitura de Diamantino vence ação contra a União sobre contribuições previdenciárias
Cunha declarou ainda o direito do município de “compensar, com contribuições da mesma espécie, os valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias sobre as bases de cálculo mencionadas no período de cinco anos que antecede a propositura da ação (movida pela prefeitura), ressalvando à União, por meio da Receita Federal, o direito-dever de verificação da certeza e liquidez dos créditos a serem compensados e de conferência dos encontros de contas realizados pela prefeitura e, se for o caso, cobrar diferenças”.
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