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Politica MT Deputado propõe penalidades às empresas que venderem produtos vencidos
O deputado José Domingos Fraga (PSD) apresentou projeto de lei para que a inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS seja suspensa por 180 dias para empresas que forem identificadas vendendo produtos alimentícios ou quaisquer outros industrializados com data de validade vencida.
