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Nacional Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), antes mesmo de o valor principal ser pago. Os ministros entenderam ser possível a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente
Politica MT Defesa reverte todos afastamentos, mas Riva não deseja reassumir presidência da AL
A defesa do deputado estadual José Riva (PSD) conseguiu reverter a última das 4 decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ) que o afastavam das funções administrativas da Assembleia Legislativa (AL). No final da tarde desta quinta-feira (30), o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, acatou os argumentos do advogado Rodrigo Mudrovitsch
Cidades/Geral Projeto prevê bloqueadores de ar
Um projeto de lei aprovado na Câmara de Vereadores pode obrigar a CAB Cuiabá a fazer a instalação de bloqueadores ou eliminadores de ar nos hidrômetros, caso solicitado pelo cliente ou consumidor. A proposta de autoria do vereador Faissal Calil encontra-se na Procuradoria Geral do município e aguarda sanção ou não do prefeito Mauro Mendes. Porém, a CAB garante que estes tipos de equipamentos são ineficazes e podem gerar possíveis focos de contaminação da água
Polícia Brasil Homem é preso acusado de estuprar vizinha e filha dela de 12 anos em Salvador
Um homem foi preso em Salvador acusado de ter abusado sexualmente de uma mulher e da filha da vítima, de 12 anos. Evandro Santos de Jesus, o “Pudim”, de 25 anos, tinha um mandado de prisão em aberto e foi detido por investigadores do GRAC (Grupo de Apreensão e Captura), do DHPP (Departamento de Homicídio e Proteção à Pessoa) na rua Soldado Antônio de Souza, no bairro de Castelo Branco, onde o estuprador reside
Politica MT TJ nega efeito suspensivo e bens de Silval e secretários continuam bloqueados
O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT), por decisão da desembargadora Nilza Maria de Carvalho, não acatou o efeito suspensivo impetrado pela defesa do governador Silval Barbosa (PMDB) e manteve o bloqueio de bens no valor de R$ 73,563 milhões do chefe do Executivo, secretários estaduais e do grupo JBS/Friboi. Eles são acusados de fraudes na concessão de um incentivo fiscal à empresa