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A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região decidiu, por unanimidade, que o prontuário médico de uma paciente falecida em um hospital de Brasília deve ser liberado para o espólio

A juíza substituta da Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde, Emanuele Siqueira, condenou uma multinacional de alimentos a pagar R$ 3 milhões em indenização por dano moral coletivo, pelo descumprimento da legislação trabalhista. Ela julgou parcialmente procedente uma ação do Ministério Público do Trabalho, que cobrava a cessão do intervalo de 20 minutos, a cada período de uma hora e quarenta minutos, aos empregados que laborem no interior de câmaras frigoríficas, movimentando mercadorias de ambiente quente ou normal (inferior a 15º C e vice-versa). A empresa também foi obrigada a cumprir o interval

O presidente da Câmara de Alta Floresta, vereador Emerson Machado (PMDB), solicitou, esta semana, ao prefeito Asiel Bezerra (PMDB) através de oficio a possibilidade de enviar, projeto de lei ao legislativo, dispondo sobre a dispensa integral de honorários advocatícios às pessoas com deficiências físicas, cuja renda familiar mensal liquida não ultrapasse a dois salários mínimos

Os servidores nomeados pela administração pública a partir de amanhã (1º) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira (31) o reajuste da tarifa de telefonia fixa, para ligações locais e de longa distância. Os novos valores entram em vigor dois dias após a publicação da decisão no Diário Oficial da União, o que deve ocorrer até segunda-feira (4)