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Portanto, o objetivo do sistema de bandeiras tarifárias é trazer transparência para a massa consumidora com relação ao custo da energia e forçar a população a contribuir para o uso eficiente de tal consumo.

Aliás, é assustador saber que a energia gerada pelas Termelétricas é mais custosa devido à utilização dos combustíveis como o carvão, o gás natural, o óleo combustível e o diesel, pois o custo de geração sobe, além de que o quando o nível dos reservatórios sobe e se faz necessário armazenar água, as térmicas podem ser desligadas, reduzindo o custo total de geração.

De todo modo, conclui-se que a injurídica incidência do ICMS sobre o adicional tarifário representado em especial pela bandeira vermelha gera um ônus desproporcional na conta de consumo do consumidor, que é o destinatário final da energia elétrica, posto que sem consumir de forma efetiva e concreta, suporta o custo do risco do empreendimento ou do negócio das distribuidoras de energia elétrica.

E mesmo que fosse possível a incidência do ICMS sobre tal adicional, é certo afirmar que a própria Constituição Federal assegura que quando mais essencial o produto ou serviço, menor deverá ser a incidência fiscal.

Victor Humberto Maizman é advogado e consultor jurídico tributário.

O Brasil deve ser o país no mundo que mais gasta com sua classe politica. Não existia nada disso antes e, mesmo sem essa montanha de dinheiro, o parlamento dava maiores respostas à sociedade e, mostra a história, era mais respeitado do que agora. Será que tanto dinheiro é que ajudou a amortecer a atuação do Legislativo?

Uma frase tem sido dita: “Não é meu (ou seu) lugar de fala”. Quando se perpetua tal mentalidade, se separa pessoas que deveriam se sentir iguais, pois a igualdade gera empatia. Se colocar no lugar do outro, gera compaixão.

Pode ser que em outros momentos o papel da primeira-dama no governo de Mato Grosso não tenha sido cumprido exatamente como mandam hoje os novos tempos.

O tema em estudo enfoca a questão da guarda de crianças e adolescentes após uma dissolução de sociedade conjugal. Durante o tempo em que a família permanece afetiva e fisicamente unida, é inegável que os filhos desfrutam igualmente de ambos os genitores.

Para alguém que mora distante da praia, comer um camarão a beira mar é um luxo, mas para aquele que mora em frente ao mar, talvez luxo seja passar muito frio, em um inverno glacial, tomando chocolate quente.

Esse sistema elege quem os dirigentes dos partidos políticos desejam eleger. Já para os 81 senadores, o sistema é de eleição direta, sem o uso de quocientes eleitorais. Mas o sistema partidário é o mesmo. Ele representa interesses do sistema político, das elites econômicas, políticas, acadêmicas e sindicais.

Citação e intimação são formas de chamamento das partes ao processo. O primeiro, comunicando o requerido de que contra ele foi intentada uma ação judicial; e, a segunda, comunicação a ambas as partes a respeito de algum ato ou movimentação processual.

Com isso, pode-se afirmar que a desapropriação nada mais é do que a prevalência do interesse público sobre o particular para atender a função social do bem em questão. Existem quatro tipos de desapropriação: direta, indireta, confiscatória e sancionatória.