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Foi discutida a possibilidade de, em sua decisão, o Tribunal de Justiça esclarecer que o acesso permitido aos vereadores seria restrito e que documentos deveriam ser solicitados por requisição administrativa. O magistrado citou a necessidade que o juiz seja “conservador”, sem “faculdade política de inovar”.

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios – AMM, Neurilan Fraga, que frequentemente está em Brasília para debater o tema e outros itens da pauta municipalista, disse que a estimativa é que o leilão gere em torno de R$ 110 bilhões.

A coordenadora informou que a primeira paciente ficou internada por alguns dias em uma Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Ela passou por tratamento e agora está sob observação na enfermaria do hospital.

A não regulamentação da Lei Kandir, que desonera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos primários destinados à exportação e institui o pagamento do FEX, já implicou em uma renúncia superior a R$ 50 bilhões ao Estado de Mato Grosso.

Na esfera federal, os profissionais da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e dos Correios vão participar do movimento.

Pensando nisto e cumprindo uma proposta de campanha eleitoral, o senador Jayme Campos (DEM-MT) apresentou projeto de Lei para estabelecer que as micro e pequenas empresas que contratarem jovens na faixa etária de 14 a 17 anos na condição de Jovem-Aprendiz, terão prioridade, condições facilitadas e taxas de juros diferenciadas na obtenção de empréstimos de instituições financeiras integrantes das administrações públicas dos entes federados.

A medida publicada no Diário Oficial de ontem foi aprovada pela Plenária da Jucemat, e regulamenta a Medida Provisória 876/19, editada em março deste ano pelo governo federal e que prevê o registro automático para as juntas comerciais do país.