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Cidades/Geral STF julga inconstitucional lei estadual que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1807. A ADI interposta pelo Governador de Mato Grosso em face Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso contra os dispositivos da Lei Estadual nº 6.176/1993, que dispunham sobre a organização e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado. Conforme, os autos, a lei havia sido publicada anteriormente à edição da lei federal relativa ao tema, vale dizer, a Lei 9.099/1995
Polícia Brasil Mãe filma companheiro estuprando filha de oito anos para entregá-lo à polícia
Um homem suspeito de abusar da enteada de oito anos foi agredido por vizinhos e acabou preso em Contagem, na Grande BH. Um dos estupros foi filmado pela mulher do suspeito, que é mãe da criança para servir como prova do crime