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Prefeitura de Nova Ubiratã (MT) — Foto: Prefeitura de Nova Ubiratã/Assessoria
Cidades/Geral Prefeitura determina toque de recolher e vai aplicar multa de até R$ 2 mil para quem descumprir medida em MT
O descumprimento da medida que determina o uso de máscaras em estabelecimentos comerciais, espaços públicos e repartições públicas, acarretará multa individual no valor de R$ 120.
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“Julgo Extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 21, IX, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015. Publique-se”, diz despacho na consulta processual.