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Politica MT TJ condena secretário de VG por improbidade administrativa
A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, condenou o secretário de Assistência Social de Várzea Grande, Sílvio Aparecido Fidélis, a suspensão dos direitos políticos por três anos
Nacional Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a depósitos do FGTS
Empregado que ocupa cargo em comissão tem direito a receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036/1990. Isso porque, ainda que se trate de cargo em comissão com ausência de estabilidade e possibilidade de dispensa sem motivação, não pode o ente público negar a aplicação da legislação trabalhista