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Cidades/Geral Polícia Rodoviária Federal pode multar se caminhoneiros descumprem jornada de oito horas
A juíza do Trabalho substituta Martha Franco de Azevedo, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, anulou a resolução nº 417/2012 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que impedia a fiscalização policial da Lei do Descanso. A sentença atende a uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT), que questionou a competência legal do Contran para determinar a suspensão de uma lei
Aliado de João Emanuel (PSD), vereador Onofre Júnior (PSB) se nega a assumir presidência
Politica MT Justiça multa vereador de Cuiabá por propaganda irregular em campanha
A Justiça Eleitoral condenou o vereador Onofre Júnior (PSB), de Cuiabá, ao pagamento de multa de R$ 5.320,50 por propaganda irregular realizada durante a última campanha, de 2012, na qual se elegeu com 3112 votos. Então candidato a uma vaga na Câmara da capital, Onofre utilizou, segundo considerou o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE), banners de tamanho maior do que o permitido. Ele deve recorrer da multa