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O presidente da AMM destacou a importância do senador Wellington Fagundes nessa conquista. “Desde quando começamos o debate sobre o tema e apresentamos a necessidade de o Governo Federal fazer uma restituição mais justa das perdas com a Lei Kandir, o senador liderou o movimento no Congresso Nacional que resultou no Projeto de Lei 511/2018 que prevê a compensação na ordem de R$ 39 bilhões a estados e municípios. E agora o Governo já propôs que essa compensação será de R$ 10 bilhões a partir de 2019”, frisou. Com relação ao pagamento do Fex de 2018, o ministro Paulo Guedes disse que, após aprovada a Reforma da Previdência, o governo terá condições de fazer o repasse dos recursos para estados e municípios exportadores.

É importante a participação popular, as audiências públicas são medidas transparentes para levar ao conhecimento público as pretensões administrativas da gestão pública.

“A respeito das notícias divulgadas na imprensa sobre suposta negociação de colaboração premiada por parte dos médicos e outros funcionários das empresas Qualicare e Pró-Clin , a assessoria jurídica esclarece que inexiste qualquer tratativa nesse sentido”, diz a nota.

"Dóia" esteve à frente do Detran entre 2007 e 2013 e teria coordenado diversos esquemas de desvio de recurso, que chegariam a R$ 1 milhão por mês. Em 2016 ele fez um acordo para delação premiada com o Ministério Público do Estado (MPE) para revelar a organização criminosa.