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Nacional Lei que exige demissão para benefício complementar tem validade retroativa
Entidades de previdência privada têm o direito de exigir o fim do vínculo empregatício de seus clientes com o empregador para conceder a aposentadoria complementar. Portanto, a exigência, prevista no artigo 3°, inciso I, da Lei Complementar 108/01 é válida e incide sobre os planos de benefícios instituídos antes de sua vigência — ou seja, 2001
Politica Brasil Coordenador da CNV quer que Forças Armadas reconheçam crimes
O coordenador da Comissão Nacional da Verdade (CNV), Pedro Dallari, fez um apelo nesta quinta-feira (11) para que o Senado se comprometa a cobrar das Forças Armadas o reconhecimento pelas violações aos direitos humanos cometidas entre 1964 a 1985. O pedido foi feito durante audiência pública da Subcomissão Permanente da Memória, Verdade e Justiça e teve apoio do presidente do colegiado, senador João Capiberibe (PSB-AP)