Notícias Nacional
Caixa não pode ser responsabilizada por abono salarial se falha for do empregador
A União e a Caixa Econômica Federal não podem ser responsabilizadas pelo pagamento do abono salarial, assim como indenização por danos morais, por erro administrativo que não pode ser atribuído a elas. Esse foi o entendimento aplicado pela Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais ao afastar uma sentença que havia condenado ambas por um erro do empregador
Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), antes mesmo de o valor principal ser pago. Os ministros entenderam ser possível a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente
Brasil Telecom deve pagar R$ 2,5 mi ao substituir lojas por call center
O call center não pode ser o único canal de comunicação entre a empresa e o consumidor. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a Brasil Telecom a pagar R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos por ter fechado postos físicos de atendimento em cidades de Mato Grosso do Sul no início dos anos 2000
TRF2 libera acesso a documentos de coronel vinculado à ditadura
A Justiça Federal suspendeu uma liminar que impedia o acesso da Comissão Nacional da Verdade (CNV) à folha de alterações — registro interno de atividades diárias dos militares — do coronel reformado do Exército Cyro Guedes Etchegoyen, já morto. Ele integrou o Centro de Informações do Exército e, segundo depoimento do coronel Paulo Malhães, chefiou a instalação da Casa da Morte, centro militar clandestino de tortura em Petrópolis (RJ)
Receita adia divulgação de dados da arrecadação
Duas divulgações importantes, esperadas para esta semana, ficaram para depois da eleição: o resultado da arrecadação de impostos e contribuições federais em setembro e a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN)