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Diário Oficial publica lei que torna crime hediondo a exploração sexual de crianças
O Diário Oficial da União desta quinta-feira (22) traz a sanção da presidente Dilma Rousseff à lei que torna crime hediondo o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. A lei entra em vigor já nesta quinta-feira
PEC do Trabalho Escravo deve ser votada dia 27
A Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57A/1999) deverá ser votada em caráter definitivo no plenário do Senado Federal no próximo dia 27. Com a aprovação de um calendário especial de tramitação, todos os prazos de discussão para a votação da proposta em primeiro e segundo turnos estão dispensados. Após a aprovação, a PEC seguirá para promulgação