STJ vai julgar incidente de uniformização sobre auxílio-moradia e alimentação de médicos residentes

Publicado em Terça - 04 de Março de 2014

O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a respeito de interpretação dada à legislação federal sobre o direito de médicos residentes receberem auxílio-moradia e alimentação

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