Publicado em Sexta - 31 de Outubro de 2014

Precatórios podem ser fracionados para pagamento de honorários, decide STF

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 564132, interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul para tentar impedir que advogados consigam fracionar o valor da execução de precatórios, de forma a permitir o pagamento de honorários por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), antes mesmo de o valor principal ser pago. Os ministros entenderam ser possível a execução autônoma dos honorários, independentemente do valor principal a ser recebido pelo cliente

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Brasil Telecom deve pagar R$ 2,5 mi ao substituir lojas por call center

Publicado em Sábado - 25 de Outubro de 2014

O call center não pode ser o único canal de comunicação entre a empresa e o consumidor. Esse foi o entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao condenar a Brasil Telecom a pagar R$ 2,5 milhões por danos morais coletivos por ter fechado postos físicos de atendimento em cidades de Mato Grosso do Sul no início dos anos 2000

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Receita adia divulgação de dados da arrecadação

Publicado em Quinta - 23 de Outubro de 2014

Duas divulgações importantes, esperadas para esta semana, ficaram para depois da eleição: o resultado da arrecadação de impostos e contribuições federais em setembro e a reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN)

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TRF2 libera acesso a documentos de coronel vinculado à ditadura

Publicado em Quinta - 23 de Outubro de 2014

A Justiça Federal suspendeu uma liminar que impedia o acesso da Comissão Nacional da Verdade (CNV) à folha de alterações — registro interno de atividades diárias dos militares — do coronel reformado do Exército Cyro Guedes Etchegoyen, já morto. Ele integrou o Centro de Informações do Exército e, segundo depoimento do coronel Paulo Malhães, chefiou a instalação da Casa da Morte, centro militar clandestino de tortura em Petrópolis (RJ)

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