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Com a derrubada do veto, o governo terá que pagar o voucher aos professores. A única possibilidade disso não ocorrer é ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Poder Judiciário.Com a derrubada do veto, o governo terá que pagar o voucher aos professores. A única possibilidade disso não ocorrer é ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Poder Judiciário.

Segundo a CGU, há possibilidade de cidadãos receberem o auxílio de maneira automática por constarem em cadastros do governo, como Bolsa Família e CadÚnico.

Esta semana, a Procuradoria-Geral de Justiça enviou um questionário aos promotores de Justiça para sistematização das informações sobre as medidas restritivas que estão em vigor nos municípios. O diagnóstico norteará a tomada de decisões.

O fato fez com que a emedebista perdesse força na reta final da disputa, escapando de suas mãos o cargo de primeira-secretária, o qual almejava.

A Corte Eleitoral determinou o afastamento dos parlamentares, após a publicação do acórdão, e a convocação de novo pleito, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), para a escolha de novo representante do estado no Senado Federal.A Corte Eleitoral determinou o afastamento dos parlamentares, após a publicação do acórdão, e a convocação de novo pleito, pelo Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT), para a escolha de novo representante do estado no Senado Federal.

Além das mudanças, o julgamento também retorna a “estaca zero”. Ou seja, os votos anteriores ao pedido de destaque são anulados.

Na prática, caso aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) prorrogaria em dois anos os mandatos dos atuais prefeitos e vereadores, fazendo um único pleito eleitoral daqui a dois anos para a escolha de todos os cargos eletivos do País.