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Presidente do STF decreta fim do processo para Pedro Henry
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Joaquim Barbosa decretou nesta quinta-feira (12) o fim da ação penal 470, o processo do mensalão, para o deputado federal Pedro Henry (PP-MT). Com a decisão, o mandado de prisão poderá ser expedido a qualquer momento para cumprimento pela Polícia Federal
Comissão Especial da PEC 215 indica integrantes e Nilson Leitão é escolhido vice-presidente
O deputado federal Nilson Leitão (PSDB-MT) foi eleito nesta tarde (11.12) primeiro vice-presidente da Comissão Especial que vai debater a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215) que debate as demarcações indígenas
CCJ da Câmara aprova dois projetos que tratam do orçamento impositivo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que obrigam o Executivo a pagar integralmente as emendas parlamentares individuais. Os dois projetos fazem parte de um mesmo texto que foi aprovado pelo Senado e que, contra a vontade do governo, acabou sendo dividido ao retornar à Câmara