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O secretário de estado de Administração, Francisco Faiad, afirma que o novo plano de saúde dos servidores estaduais, o MT Saúde, seguirá as normas e o padrão de qualidade estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde (ANS). Por isso, será parecido com os planos de saúde privados. Este novo modelo começará a funcionar já no ano que vem.

Proposta de emenda à Constituição (PEC) 269/13, de autoria do deputado federal Carlos Sampaio (PSDBSP), que proíbe pagamento de aposentadoria a ex-prefeitos e ex-governadores, não é assunto pacificado entre os membros da bancada mato-grossense no Congresso Nacional. Existem interpretações jurídicas divergentes sobre o assunto. Aos olhos da OAB, o pagamento é inconstitucional. Conselho Federal da Ordem é autor de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona a concessão das pensões vitalícias a ex-governadores. No Estado, 14 ex-governadores fazem uso do benefício, que custa aproximadamente R$ 220 mil mensais ou R$ 2,640 milhões por ano aos cofres públicos. Princípios jurídicos como "o direito adquirido e o princípio de que a lei não pode retroagir", levam o advogado Paulo Taques a chamar a atenção para a complexidade da PEC.

A falta de representatividade do Vale do Araguaia na política de Mato Grosso pode ser revertida nas eleições de 2014.

A comissão do Ministério Público Estadual (MPE) que analisa irregularidade na tarifa do transporte público de Cuiabá concluiu a auditoria técnica, e, agora parte para uma investigação dentro das garagens. Os trabalhos da comissão são conduzidos pelo promotor de Justiça, Ezequiel Borges de Campos, coordenador da 7ª Vara Cível.

Políticos com mandato eletivo que migraram para os partidos recém-criados podem ser destituídos de seus cargos. O procurador-geral da República Rodrigo Janot emitiu um parecer favorável à perda de mandato para aqueles que trocaram de legenda

O primeiro projeto de lei de iniciativa popular do Estado, que visa barrar as OSSs, não deve ser aprovado neste ano. A tramitação está “emperrada” por conta da realização de audiências públicas que têm acontecido em um longo intervalo de tempo. Nos últimos seis meses, apenas dois encontros com a sociedade foram realizados.

A crise gerada pela greve dos professores, que já completou 60 dias, levou o Ministério Público do Estado (MPE) a intervir convocando o governo do Estado e o Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT) para uma reunião nesta segunda-feira, às 14 horas, na capital. Ainda não foi definido o local para o encontro, que ocorrerá sob uma recomendação: acabar imediatamente com esse impasse.

O diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), Tarcísio Gomes de Freitas, em visita à Rondonópolis na próxima terça-feira (15), delegará a licitação para as obras de duplicação dos 25 km da BR-163/364/MT entre Rondonópolis e o Complexo Intermodal da Ferronorte. A obra foi anunciada em meados de setembro quando o ministro dos transportes, César Borges, esteve na cidade juntamente com a presidente Dilma Rousseff para inauguração do intermodal e garantiu a inserção das melhorias do trecho no PAC 2.

Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e um dos principais constitucionalistas do país, Gilmar Mendes se posiciona de forma categórica sobre temas que ainda geram controvérsias, como o episódio do julgamento do mensalão. Nesse aspecto, o ministro não deixa dúvidas ao reiterar que “como afirmou em seu voto, acredita serem inadmissíveis embargos infringentes em ações penais originárias de competência do STF”. O olhar do ministro também se atém a outros assuntos que geram repercussão, como o foro privilegiado.