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Em sua fala o juiz da segunda vara de Juara e diretor do Fórum, Alexandre Sócrates Mendes, lembrou que regularização fundiária é coisa séria e que neste aspecto é necessário separar o joio do trigo para que os aproveitadores e criminosos não sejam beneficiados.

Conforme a defesa, neste contexto não se pode consentir que a prisão preventiva se trasmude para antecipação de aplicação de pena, sob o risco de desvirtuar a finalidade. A prisão feriu o princípio da presunção de inocência consagrado no sistema pátrio.

Agora, o projeto vai ao Plenário para votação dos parlamentares e, em seguida, retorna à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso seja considerado constitucional, volta para o Plenário e depois segue para a sanção do governador Mauro mendes (DEM).

O veto foi derrubado na sessão vespertina desta quarta-feira (08), com 17 votos favoráveis e apenas um contrário. O projeto altera o parágrafo único do Art. 15-A da Lei nº 8.464, de 04 de abril de 2006 e recebeu substitutivo integral, de autoria do deputado Eduardo Botelho.

O projeto prevê isençaõ no pagamento de ICMS as saídas internas e interestaduais promovidas pelos estabelecimentos fabricantes ou por seus revendedores autorizados, de automóveis novos de passageiros equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos (2.0l), quando destinados a motoristas de transporte privado por aplicativo via internet.