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O ministro do STF ainda pontua que, "embora tenha sido oposto recurso de embargos de declaração pela defesa de Waldir Teis, investigado no âmbito do caso 03, observo que inexiste prejuízo no envio das cópias e dos autos enumerados no decisium embargado ao Superio Tribunal de Justiça, diante pretensão do embargante no sentido da célere, correta e regular tramitação do procedimento investigatório, com reconhecimento expresso da competência do STJ para o prosseguimento do feito".

Segundo Janaina, além dos prêmios em dinheiro que o cidadão irá concorrer ao cadastrar suas notas fiscais no aplicativo, será possível escolher uma entidade filantrópica ou de utilidade pública que ele queira beneficiar. Na sessão matutina desta quinta-feira o projeto de lei que cria o programa Nota MT foi aprovado em primeira votação e agora deve sofrer os ajustes nas comissões através de emendas.

A proposta do Governo Federal é unir FEX e Lei Kandir, que somam cerca de R$ 4 bilhões por ano, e chegar a R$ 10 bilhões.

O Fethab foi criado em 2000 com a finalidade de aplicar os recursos arrecadados para obras de infraestrutura das estradas e da habitação. O recurso utilizado para formar o fundo é cobrado sobre o diesel e sobre as transações de commodities.

O presidente da AMM enalteceu o lançamento da Plataforma Mais Brasil, com a automatização de prestação de contas para os próximos contratos que serão firmados pelos gestores. Outra medida para a administração pública municipal é a mudança da jornada de trabalho dos profissionais médicos para ampliar os horários do serviço para a população, como também o pedido de flexibilização do uso de 600 UPAS com obras que estão paralisadas nos municípios, no prazo até 30 de junho.

A ação eleitoral foi proposta pelo candidato derrotada ao Senado, Sebastião Carlos Gomes (Rede) e depois endossada por Carlos Fávaro (PSD), outro que disputou uma vaga de senador e ainda pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). Todos defenderam a condenação de Selma com a cassação do mandato para realização de nova eleição. Selma, que é juíza aposentada, foi acusada de ter praticado caixa 2 e abuso de poder econômico, delitos, comprovados, segundo os autos e o entendimento dos julgadores, com documentos que confirmam a contratação de Genius Publicidade em abril de 2018, antes da campanhae eleitoral, ao custo de R$ 1,8 milhão.

Ele impôs inelegibilidade de oito anos a Selma e Possamai poupando apenas Clérie da mesma punição. Ainda de acordo com Sakamoto, após julgamento de recurso pelo TSE (Tribunal de Superior Eleitoral) com eventual manutenção de de seu voto e TRE, ficará convocada realização de novas eleições para o cargo de senador, independente do trânsito em julgado da decisão de hoje.

Leis semelhantes já foram aprovadas em Santa Catarina, Roraima e no município de Araxá (MG). No Acre, no início do ano um projeto de lei foi apresentado na Assembleia Legislativa com a mesma proposta. Nesses locais, a mudança na Legislação causou polêmica, porque as multas ainda podem ser aplicadas nesses casos.