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Ao reclamar dos pontos que não foram apurados pela CPI, o parlamentar afirmou que a população ficará sem respostas sobre os supostos desvios ocorridos em Estados e municípios do país. Como exemplo, ele apontou a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que bloqueou R$ 16 milhões do Emanuel, da primeira-dama, Márcia Pinheiro e outros investigados por um suposto esquema de contratações ilegais na Secretaria Municipal de Saúde.

O consumo é amparado por uma resolução interna que não estipula limites para gastos com alimentação bancadas pela cota parlamentar, a não ser o total reservado por mês. Teoricamente, um congressista pode usar todo o montante para comida.

Com a mudança, Lira e aliados do governo afirmam que o preço da gasolina deverá cair 8%. No caso do etanol, a queda seria de 7%, e de 3,7% para o diesel. O método de cálculo, no entanto, não foi divulgado.

O centrão, outrora execrado por Bolsonaro e seus aliados, é hoje a base de sustentação política do governo no Congresso. Na linha de frente dessa aliança estão o presidente do PP e ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e o presidente da Câmara, Arthur Lira (AL).

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina, por exemplo, variam entre 25% e 34%, dependendo do estado.

Para incentivar candidaturas de mulheres e negros, a nova regra modifica contagem dos votos para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.

A proposta suspende os despejos praticados desde 20 de março de 2020 que não foram concluídos, prevendo a dispensa de pagamento de multa para interrupção do aluguel.

Os municípios já recebem hoje um repasse de 22,5% das receitas com IR e IPI por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Além disso, nos últimos anos foram aprovados 1% adicional nos meses de dezembro e mais 1% nos meses de julho.

Com o objetivo de simplificar a tributação ao longo da cadeia produtiva e eliminar repasses para os preços finais, a PEC 110 não trata da reforma do Imposto de Renda (IR).