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PRE aponta desrespeito à propaganda partidária em SP
Os procuradores regionais eleitorais de São Paulo André de Carvalho Ramos e Paulo Thadeu Gomes da Silva protocolaram sete ações junto ao Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo contra cinco partidos políticos por propaganda partidária desvirtuada dos fins previstos pela lei. Isso ocorre porque a propaganda partidária é diferente da eleitoral e, como previsto no artigo 45 da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), permite apenas a difusão dos programas de cada legenda, o contato com filiados para transmitir informações sobre a situação de cada programa, a divulgação da posição central em relação a determinados temas e o apoio à participação feminina na política
TCU manda governo de MT suspender pagamento ao Ipas
TCU manda governo de MT suspender pagamento ao Ipas
O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União (TCU), concedeu medida cautelar determinando que a secretaria de Saúde de Mato Grosso (SES) suspenda o pagamento de R$ 195.101,29 ao Instituto Pernambucano de Assistência e Saúde (Ipas)