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A decisão cautelar foi divulgada no Diário Oficial de Contas no dia 21 de novembro e atendeu a Representação de Natureza Interna movida pelo Ministério Público de Contas.

O governador e o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Galo, foram notificados pelo TCE para cumprimento imediato da decisão cautelar, o que os impede de conceder, ampliar ou renovar dispensa de pagamento do ICMS.

Segundo o consultor Pablo Padilha, diretor da agência de consultoria financeira para agronegócio (Cofan), há uma série de questões que atrapalham e se tornam entraves. “Começa pelo valor disponibilizado pelo Governo Federal, que geralmente é bem menor que a demanda do agronegócio brasileiro. Como é um recurso subsidiado pelo governo, se torna bastante atrativo para o produtor rural, o que gera uma corrida em busca deste recurso e não são todos que conseguem. Não vai ter dinheiro para atender à totalidade”, aponta.

Conforme dados da Pesquisa Industrial Mensal Regional, divulgada ontem pelo IBGE, os aumentos mais intensos foram no Amazonas (12,4%) e Santa Catarina (4,4%). Espírito Santo (1,9%), Bahia (1,1%) e Minas Gerais (1,1%) completaram o conjunto de locais com resultados positivos no mês.

O pagamento além do dia 10 ocorre por conta da necessidade dos repasses constitucionais, da falta de repasse dos recursos do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX) por parte do Governo Federal e da necessidade de pagamento do custeio das secretarias, para evitar a paralisação de serviços públicos.

O governador Pedro Taques esteve na última semana em Brasília para cobrar pessoalmente do presidente Michel Temer o pagamento do FEX, no montante de R$ 400 milhões. A expectativa é de que o repasse referente ao FEX ocorra ainda em dezembro, após aprovação no Congresso Nacional e sanção presidencial.

A Habitação teve o segundo maior impacto negativo no IPCA global, com redução de 0,71%. Nesse grupo, a queda da energia elétrica - 4,04% - teve importância.

A pesquisa registrou ainda um aumento no número de famílias endividadas com contas em atraso e que, portanto, ficariam inadimplentes, saindo de 28% em outubro (54.398) para 29,6% em novembro (57.471). Na comparação com o novembro de 2017, o aumento observado foi de 2,4 pontos percentuais, quando atingia 52.318 famílias.

Em Mato Grosso a Cervejaria Louvada se beneficia do momento e no dia 13 de dezembro inaugura uma nova planta em Cuiabá (MT), ainda maior e mais tecnológica.

O saldo dos onze meses reflete ainda as vendas registradas em outubro, quando as concessionárias atingiram o recorde do ano com a comercialização de 9.133 unidades. O volume engloba automóveis, comerciais leves, caminhões e ônibus.

Em razão do melhor momento do ano ter sido em outubro, as vendas de novembro – quando comparadas àquele mês – fecharam com queda de 19,51%, já que no mês passado o saldo foi de 7.351 unidades ante 9.133 do mês anterior. Na comparação entre novembro (2018 ante 2017) o resultado é de alta de 1,18%, já que as vendas passaram de 7.265 para atuais 7.351.