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MT paralisa emissão de novos RGs
São considerados casos urgentes: pessoas idosas, com necessidades especiais, com dificuldade de locomoção, pacientes oncológicos e casos nos quais o RG seja indispensável para procedimentos de saúde como cirurgia e ou/ internações.
Pagamentos de despesas administrativas para Oscip devem ser comprovados por nota fiscal
O relator pontuou ainda que, em diversos outros casos, o TCE-MT têm apontado que as legislações vigentes não preveem a possibilidade do estabelecimento da cobrança de custos operacionais por parte do parceiro privado.