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A votação da Medida Provisória (MP 571/2012) do novo Código Florestal Brasileiro, na Comissão Especial, foi adiada para esta quarta-feira (29) pois os parlamentares não entraram em acordo em relação ao texto. De acordo com a assessoria, se não conseguirem votar a MP hoje, ela passará a trancar a pauta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, e perderá seus efeitos a partir de 8 de outubro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), um pedido de suspensão de liminar e um agravo contra a decisão da 7ª Vara Federal do Distrito Federal que permitiu a omissão dos nomes de servidores do Senado Federal na publicação dos salários. No entanto, para garantir efetivo cumprimento da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527) e o princípio de transparência, a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU-1) argumenta que a divulgação dos salários pagos aos servidores públicos federais constitui direito de qualquer cidadão e possibilita que a sociedade acompanhe e ajude a fiscalizar os gastos públicos.

Uma cozinheira, funcionária pública do município de Barra do Garças (509 km a leste de Cuiabá), que teria que trabalhar 24 horas seguidas em desacordo com o limite estipulado no edital do concurso em que ela foi aprovada, conseguiu extrajudicialmente, através do núcleo da Defensoria Pública de Mato Grosso na comarca, adequação na carga horária de trabalho. A servidora foi aprovada em concurso público para a função de cozinheira e tomou posse em julho deste ano. O edital previa carga horária de 40 horas semanais para a função. Porém, frente ao abuso da ordem de que teria que trabalhar 24 horas ininterruptas, a servidora procurou auxílio na Defensoria Pública.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais decidiu fechar acordo com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e encerrar a greve. De acordo com a entidade, foi definido o reconhecimento do nível superior para o cargo de policial rodoviário, o fim limitador de 50% para a progressão na carreira e alteração dos nomes das classes da carreira para 1ª, 2ª, 3ª e classe especial, além do aumento linear de 15,8% aplicados em três anos.

Iniciou a greve dos agentes, assistentes e auxiliares penitenciários de Mato Grosso. Em Sinop, os profissionais que atuam no presídio Osvaldo Florentino, o "Ferrugem", estão mobilizados em frente a cadeia localizada na avenida das Figueiras, no centro, junto com os trabalhadores desta unidade.

O Ministério Público vai investigar os problemas apontados por cerca de 60 servidores do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Assim que recebeu o documento com 32 itens, encaminhado também para o Conselho Estadual de Saúde (CES/MT), o promotor de Justiça e Cidadania de Cuiabá, Alexandre de Matos Guedes instaurou inquérito civil público.