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LAI é um dos temas da pauta do Plenário do CNMP nesta segunda
Nesta segunda-feira, 23/9, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá continuar, durante a 15ª Sessão Ordinária, o julgamento dos Procedimentos de Controle Administrativo sobre a apuração de possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação, conforme determina a Resolução CNMP nº 89/2012, pelos Ministérios Públicos do Maranhão (PCA nº 1088/2012-29) e de Santa Catarina (PCA nº 1078/2012-93)
Regra técnica: o cuidado da Justiça para evitar dupla punição no homicídio culposo
A falta de submissão do profissional às regras técnicas exigidas para o exercício do seu ofício pode custar a vida de alguém. O Código Penal (CP) estabelece que a pena para o crime de homicídio culposo é majorada em um terço se o ato que deu causa à morte da vítima foi praticado com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício (artigo 121, parágrafo 4°, primeira parte)
