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Estabelecimentos comerciais do município de Itiquira e do distrito Ouro Banco do Sul foram notificadas pelo Ministério Público Estadual (MPE) para não revenderem o produto sem que tenham autorização da Agência Nacional de Petróleo (ANP). A notificação recomendatória estabelece ainda, que as empresas devem ter Alvará de Prevenção contra Incêndio e Pânico aprovados pelo Corpo de Bombeiros, Alvará da Prefeitura Municipal e Processo de Segurança contra Incêndio (PSCIP).

Justiça julgou procedente a ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPE) e determinou à concessionária Águas de Poconé que se abstenha de cobrar o valor mínimo de consumo de água de acordo com a metragem do imóvel. Além disso, nas próximas faturas, a empresa terá que compensar os valores que, eventualmente, foram pagos a mais pelos consumidores.

A Justiça do Trabalho em Mato Grosso concedeu, nesta semana, a tutela antecipada em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a Construtora Konica Engenharia, determinando que a empresa cumpra as normas de saúde e segurança no trabalho em todas as suas obras de construção.

A partir do próximo ano, o município de Nova Mutum ofertará 1.019 novas vagas para a Educação Infantil. O aumento no número de vagas destinadas à crianças de 0 a 6 anos, deve-se à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre o Ministério Público Estadual (MPE) e a administração municipal.

Trabalhadores da indústria que nunca tiveram a oportunidade de ir ao teatro têm neste mês de dezembro a chance de entrar em contato com essa arte milenar, que encanta e ensina. O Serviço Social da Indústria (Sesi-MT), promove uma série de apresentações teatrais em peças curtas, feitas especialmente para trabalhadores e que tem o objetivo de levar de forma divertida mensagens que alertem sobre os riscos do estresse.

Foi aprovado, esta tarde, em sessão extraordinária, o projeto de lei que inclui novos bairros na cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e os valores, que tramitou nas comissões. O líder do prefeito na câmara, Mauro Garcia, disse, ao Só Notícias, que a aprovação foi unanime e que não houve discussões.

Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) lançou, na manhã de quarta-feira (14), a campanha Água para o Brasil em Cuiabá, em ato com funcionários da Companhia de Saneamento da Capital (Sanecap), contra a privatização da Agência de Saneamento do município. A campanha, lançada nacionalmente pela Federação há cerca de 3 meses, visa fortalecer a luta contra a privatização do serviço em todo o país, por meio de parcerias público-privadas ou concessão pública, como é o caso de Cuiabá.

Atualmente, existem 44 empreendimentos hidrelétricos e mais 82 previstos para serem construídos na Bacia do Alto Paraguai, que compreende os rios que formam a planície do Pantanal e afluentes. Para discutir as consequências que essas construções geram ao meio ambiente, o Ministério Público Estadual (MPE) promoveu o Seminário Os impactos dos empreendimentos hidroelétricos na Bacia do Alto Paraguai, nesta terça-feira (13), no município de Cáceres (225 Km a oeste de Cuiabá). Durante todo o dia, membros do MPE, Ministério Público Federal (MPF), especialistas, representantes de diversas entidades da região e população em geral discutiram o assunto.