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Judiciário e Ministério Público

Segundo informações da representação, tanto o prefeito quanto o ex-secretário, teriam “massivamente utilizando a máquina pública em favor de sua promoção pessoal, sustentando às custas do erário seu projeto de reeleição”.

No caso concreto, um homem foi denunciado, com outros dois corréus, pela prática do crime de corrupção ativa. Ele pediu a nulidade de todo o inquérito policial e das decisões concessivas de cautelares, alegando a ilicitude das provas.

Ainda conforme o MPE, o Tribunal de Contas concedeu a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando que a Associação Mato-grossense dos Municípios suspendesse a execução do Termo de Parceria.

O encontro ocorreu de forma virtual e terminou com o compromisso, pelo governo do estado, de apresentar uma proposta de reajuste dos valores pagos pelo uso das instalações do hospital e de estudar a possibilidade de adiantamento dos recursos.

A decisão é desta segunda (21). O deputado entrou com recurso contra acórdão da 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça, que havia dado a condenação. Como prefeito, Juarez contratou 1,3 mil servidores da educação, além de médicos, merendeiras e motoristas, todos por contratos temporários, sem concurso.

As decisões determinam ainda a intimação do Município e do prefeito Hemerson Lourenço Máximo para que adotem as providências necessárias à fiscalização dos dois locais e, caso constatado o descumprimento das normas sanitárias e de segurança vigentes, realizem a interdição dos mesmos.

Ao recorrer ao Tribunal de Justiça, com recurso de agravo de instrumento, a defesa do prefeito afirmou que os valores recebidos pelos procuradores referem-se a honorários de sucumbência, decorrente do regular exercício da advocacia, com previsão legal expressa no parágrafo 19 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pela Lei Municipal n° 258/2017.