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O senador justifica seu projeto lembrando que a Constituição já equipara a união estável ao casamento, o que levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a invalidar dispositivos como o artigo 1.790 do Código Civil, que “deferia um regime sucessório desprestigiado para a união estável”.

Hoje, não existe uma lei específica sobre o tema. Locais que usam o dispositivo definem as condições do acesso dessas pessoas por meio de comunicados ou regulamentos internos.

Conforme Bassi, todo mundo procura um delegado, mas “certas atividades burocráticas e administrativas, pode ter pessoas para auxiliar e facilitar o serviço, da forma que a gente precise de menos delegados.

O PLS acrescenta à Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) a prioridade para mulheres vítimas de violência em matrícula ou rematrícula, em instituições de ensino, para elas próprias ou dependentes.

A Federação Mato-grossense de Tênis (FMTT), instituição gestora em parceria com os clubes-sede, lançou a primeira edição do Circuito de Duplas de Tênis neste ano e com o total de quatro etapas.

A história é até curiosa, porque os Titãs estavam em turnê e eles tiveram que conciliar com a agenda da banda e enviaram a guitarra para a cidade de Bertioga, em São Paulo, onde fariam um show, e assim puderam assinar o instrumento.

Conforme o promotor de Justiça Samuel Telles Costa, o recurso de embargo de declaração esclareceu pontos considerados obscuros e contraditórios na decisão judicial de recebimento da denúncia criminal, proferida em março deste ano.

Além disso, o gestor não teria observado o princípio constitucional da economicidade, ao contratar temporariamente profissionais que deveriam ser selecionados por meio de concurso público. Isso porque a contribuição previdenciária dos temporários costuma ser maior do que a dos servidores efetivos, já que são regidos pelo RGPS.