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Cidades/Geral Para domésticos, PEC é mais importante que redução da alíquota do INSS
O Projeto de Lei 7.082/10, que reduz o valor de contribuição previdenciária de trabalhadores domésticos e seus patrões está apenas aguardando a sanção da presidenta da República, mas, para a categoria, a conquista mais importante é a regulamentação da proposta de emenda à Constituição, que ficou conhecida como PEC das Domésticas. A PEC foi promulgada em abril de 2013, mas muitos direitos reivindicados há anos pela categoria seguem sem regulamentação