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Politica MT Lei de Janaina Riva que obriga desconto em mensalidades durante pandemia é sancionada
A lei, que tem coautoria do deputado Silvio Fávero, prevê um desconto mínimo obrigatório de 5% no valor das mensalidades e flexibilização de 10% a 30% (percentuais de descontos a serem concedidos durante a pandemia e que só começarão a ser pagos, 90 dias após o término da pandemia).