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Eventual rescisão do Termo de Ajustamento de Conduta, caso alguma obrigação deixe de ser cumprida pelo Estado, implicará em multa diária no valor de R$ 1 mil, limitada ao valor máximo de R$ 1 milhão.

Segundo Mercadante, o BNDES precisa de novos instrumentos de financiamento para atender às políticas públicas em elaboração, como o novo Programa de Aceleração do Crescimento, a nova política industrial e o Pacote de Transição Ecológica, também chamado de Pacote Verde.

O fato é que, naquele ano, o total de escolas públicas com projetos para combater racismo, machismo e homofobia caiu ao menor patamar em 10 anos.

As vagas são para diversos estados do país, sendo cinco delas são para Cuiabá. As inscrições para o processo seletivo do IBGE seguem até as 23h59 do dia 13 de agosto.

Além das unidades do Sine já conhecidas, localizadas no Shopping Popular e no Coxipó, recentemente a população passou a contar com mais um posto de atendimento, localizado na Rua Barão de Melgaço, nº 3.678, anexo ao Cuiabanco.

Por fim, as torcidas organizadas informam que já entraram com uma representação junto ao Ministério Público Estadual (MPMT) e na Delegacia Especializada de Defesa do Consumidor de Cuiabá (Decon) questionando os valores. Também foi feito um boletim de ocorrências para ser cumprido o regulamento.

No recurso do Ministério Público Eleitoral, o promotor Carlos Eduardo afirmou que as provas colhidas no decorrer do processo demonstram a ocorrência da prática ilícita, inclusive a adesão e ciência do prefeito e vice.

Um dos argumentos é que não foi oportunizado à defesa se manifestar sobre o caso, o que afirmou que fere o direito à ampla defesa e ao contraditório. Além disso, pontuou que Bezerra foi transferido para o presídio da Mata Grande juntamente pelos riscos que corria na PCE.

Uma das vítimas acabou não resistindo aos ferimentos e morreu. A segunda vítima está internada no Hospital Municipal e o estado de saúde é considerado gravíssimo.