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Judiciário e Ministério Público

O laudo demonstra as condições precárias de segurança do andaime móvel, dotado de rodízios (rodinhas para permitir o deslocamento) e instalado em superfície desnivelada e inclinada, situação vedada pela NR 18.

Segundo ela, o combinado é que eles teriam como pagamento 30% do valor recebido por ela da empresa ré. A ação foi julgada procedente com condenação da OI resultando na expedição de alvará de saque no valor de R$ 10,7 mil.

Segundo divulgado pela Polícia Civil na época do crime, um vídeo foi publicado pelo suspeito em suas redes sociais, onde mostrava a vítima agonizando antes da morte. Caso foi julgado pela Primeira Vara Criminal de Cuiabá.

Alan da Silva está preso preventivamente desde a instrução processual no Centro de Ressocialização de Cuiabá, e não poderá recorrer da sentença em liberdade.

Ainda segundo a emissora, o deputado foi levado ao Instituto Médico Legal do Rio de Janeiro na tarde desta quinta-feira, 24, para o exame de corpo de delito, processo necessário antes e após o ingresso ao sistema penal.

Ao analisar o caso como relator, Barroso entendeu que as medidas estaduais não são inconstitucionais, pois têm como objetivo garantir o direito prioritário à vida e à saúde.

Segundo informações da representação, tanto o prefeito quanto o ex-secretário, teriam “massivamente utilizando a máquina pública em favor de sua promoção pessoal, sustentando às custas do erário seu projeto de reeleição”.