Notícias Judiciário e Ministério Público
TJ decide se mantém investigação sobre compra de faculdade de ministro do STF
A defesa de Maria Mendes, irmã do ministro, disse ao UOL que a Justiça de primeira instância considerou que o promotor Daniel Zappia, responsável pelo pedido de investigação, teve "conduta temerária e baseada exclusivamente em suas próprias conjecturas".
Procurador da Justiça entra com ação contra lei que prevê verba indenizatória de R$ 18 mil para vereadores de Cuiabá
Borges destaca ainda que os valores destoam do razoável, levando em consideração o fato da capital possuir estrutura e que nem todos os ocupantes destes cargos necessitam fazer deslocamentos que rendam causa ao pagamento de diárias e adiantamentos, “fatos jurídicos que legitimariam o pagamento da verba indenizatória em caráter substitutivo”.
Quatro médicos são condenados por 'exames fantasmas' e terão que devolver R$ 2,3 milhões aos cofres públicos de MT
No esquema, eram apresentados requisições de exames, pedidos médicos e laudos falsos, que eram assinados e encaminhados pelo representante da empresa prestadora de serviços médicos para a aprovação e pagamento dos valores cobrados pelos serviços.
Juiz manda Riva passar por perícia para provar que tem câncer maligno na tireoide
A defesa de Riva afirma que ele foi diagnosticado com o câncer em 2000, “estando sujeito a recidivas e metástases, razão pela qual com fundamento no art. 6º da Lei Federal 7.713/88 faria jus a isenção de imposto de renda retido na fonte”.
Ex-prefeito é alvo de ação por compra de 15 mil troféus em MT
As irregularidades constatadas pelo TCE-MT versam sobre a contratação da empresa Fênix Comunicação Visual, beneficiária de várias dispensas de licitação e de pregões presenciais realizados pela prefeitura.
MPE usa delação de Riva e investiga ex-deputado por financiar campanha com propina
nclusive, José Riva também apontou Eliene Lima como um dos deputados estaduais que faziam parte do esquema e recebiam mensalinho em troca de apoio político ao Governo do Estado nas votações de interesse do Executivo Estadual.
STJ: ações de saúde devem ser julgadas na comarca de domicílio
O MPE recorreu ao STJ apontando violação do Código de Processo Civil de 2015 e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), sustentando a competência absoluta do foro do domicílio do idoso para o julgamento das demandas relativas a direitos tutelados no Estatuto do Idoso.
STF adia análise de HC que pode autorizar volta de Novelli e Antonio Joaquim ao TCE
Inicialmente, apenas Novelli havia pedido a revisão de uma decisão anterior de Lewandowski, que negou extensão do habeas corpus dado a Valter Albano para beneficiar os demais conselheiros afastados na 12ª fase da Operação Ararath, batizada de Malebolge. Eles estão fora do cargo desde setembro de 2017 sob suspeita de terem recebido R$ 53 milhões em propina do ex-governador Silval Barbosa.
Justiça arquiva 4 ações em que ex-deputado foi condenado a 17 anos de prisão
As quatro ações arquivadas pelo Poder Judiciário apontam a utilização de cheques a pagamentos e empréstimos em favor de empresas e servidores fantasmas que teriam causado prejuízos da ordem de R$ 4,78 milhões aos cofres públicos. José Riva foi condenado a 17 anos, 9 meses e 200 dias-multa pelos crimes, no entanto, a pena deve ser diminuída em razão de seu acordo de colaboração premiada com o MPMT.
STF mantém leis que autorizam exploração de lotéricas em Mato Grosso
Na ADI, protocolada pela Procuradoria Geral da República em junho de 2013, a alegação foi de que a reativação da Lemat em 2007 por meio da lei de José Riva resultou em usurpação da competência da União para legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.