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O documento conclui que não dará prosseguimento do inquérito nem de propositura de demanda judicial. O Tribunal de Contas também informou “não existir procedimento que apurasse a questão”, referindo-se à denúncia de superfaturamento de preços durante a reforma do prédio.

Em decisão publicada no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira (11), o desembargador coloca a culpa da eventual redução do atendimento da Justiça à população na iniciativa do Governo do Estado que prevê a diminuição do duodécimo – o repasse do Poder Executivo para custear as despesas de outros órgãos, como o próprio Judiciário, por exemplo.

A idosa se feriu no joelho direito. A filha dela estava com dores no nariz, por conta de um tapa desferido pelo suspeito e também na cabeça, por conta de puxões que levou. A menina de dez anos também se queixou do mesmo. As partes foram encaminhadas para a Central de Flagrantes. O caso é investigado pela Polícia Civil.

Do dia 21 até o último dia útil de fevereiro, os proprietários também podem pagar o imposto à vista ou parcelado, mas sem os descontos. Ao passar da última data, o tributo fica acrescido de juros e multas.

A mudança de regime, no entanto, só deve ocorrer de fato após a tramitação do pedido. A defesa lembrou que ele deve passar por análise do Ministério Público, que emitirá um parecer, para então retornar ao juiz.