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TCU diz que paralisação de obras compete ao Congresso
O TCU (Tribunal de Contas da União) emitiu ontem (9) nota de esclarecimento sobre as críticas feitas pela presidente Dilma Rousseff à recomendação do órgão de que sejam paralisadas sete obras pelo País. A presidente disse ontem em entrevista que considerava "um absurdo paralisar obra no Brasil"
Inclusão de multa em honorários não é obrigatória
Não é obrigatória a inclusão do valor da multa na base de cálculo dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Esse é o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso especial interposto por um devedor contra uma empresa de telefonia. O colegiado entendeu que, na fase de cumprimento de sentença, os honorários devem ser fixados conforme apreciação equitativa do juiz (artigo 20, parágrafo 4°, do CPC), atendidos os parâmetros delineados nas alíneas do parágrafo 3° do mesmo artigo